TERMOS DE USO

1. Introdução e Aceitação

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma SENTINELA FISCAL, um sistema de monitoramento de conformidade fiscal de fornecedores desenvolvido pelo Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) do Instituto Brasileiro de Educação e Desenvolvimento em Inovação Sustentável – IBEDIS, Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) certificada pelo MCTI/FINEP, em parceria com a GovTech.

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma.

2. Definições

• Plataforma: sistema SaaS SENTINELA FISCAL, acessível via web, que realiza monitoramento automatizado de conformidade fiscal de fornecedores.
• IBEDIS: Instituto Brasileiro de Educação e Desenvolvimento em Inovação Sustentável, ICT certificada pelo MCTI/FINEP, co-desenvolvedora da plataforma através de seu NIT.
• GovTech: empresa parceira co-desenvolvedora da plataforma, responsável pela operação comercial.
• Usuário/Contratante: pessoa jurídica que contrata os serviços da plataforma para monitoramento de seus fornecedores.
• Fornecedor Monitorado: pessoa jurídica cujos dados públicos são consultados pela plataforma a pedido do Usuário.
• Score de Risco: índice calculado algoritmicamente de 0 a 100 que reflete a conformidade fiscal estimada de um fornecedor.

3. Objeto

A plataforma oferece serviços de consulta, monitoramento e análise de dados fiscais públicos de fornecedores, incluindo:

• Consulta automatizada de dados cadastrais via APIs públicas governamentais (Receita Federal, SEFAZ, Portal da Transparência)
• Consulta de Certidões Negativas de Débitos (CND Federal, FGTS/CRF, CNDT/TST)
• Verificação de sanções (CEIS, CNEP, CEPIM)
• Cálculo de Score de Risco Fiscal
• Estimativa de impacto em créditos de IBS/CBS conforme LC 214/2025
• Monitoramento contínuo com alertas automáticos

4. Planos e Precificação

4.1. Planos Disponíveis

• Free: até 50 fornecedores, consultas apenas em APIs gratuitas, monitoramento a cada 15 dias.
• Compliance: até 500 fornecedores, inclui APIs pagas (CND, FGTS, TST, Sintegra), monitoramento configurável de 3 a 15 dias.
• Enterprise: fornecedores ilimitados, SLA prioritário, API dedicada, relatórios customizados, suporte premium.

4.2. Destinação de 10% para P&D

De toda receita líquida auferida pela comercialização dos planos, 10% (dez por cento) serão compulsoriamente destinados ao fundo de Pesquisa e Desenvolvimento do IBEDIS, nos termos do Regulamento do Programa de P&D anexo, em conformidade com a Lei 10.973/2004 (Marco Legal de CT&I) e o Decreto 9.283/2018.

5. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

O Usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação vigente
• Não realizar engenharia reversa, scraping ou tentativas de acesso não autorizado
• Responsabilizar-se pelo uso feito por seus colaboradores autorizados

6. Limitações e Disclaimer

6.1. Natureza Informativa

A plataforma fornece EXCLUSIVAMENTE informações de caráter consultivo e informativo. Os scores, alertas, estimativas de impacto e relatórios gerados NÃO constituem:

• Parecer jurídico, contábil ou fiscal
• Certidão oficial de regularidade
• Garantia de adimplência ou regularidade fiscal do fornecedor
• Recomendação de contratação ou desqualificação de fornecedores
• Substituto para a devida diligência (due diligence) própria do Usuário

6.2. Fontes de Dados

Os dados apresentados são obtidos de fontes públicas governamentais e podem apresentar atrasos de atualização inerentes aos órgãos emissores. A plataforma não se responsabiliza por dados incorretos, desatualizados ou indisponíveis nas fontes originárias.

6.3. Score de Risco

O Score de Risco é um índice proprietário calculado com base em algoritmos desenvolvidos pelo NIT IBEDIS e GovTech. Trata-se de uma estimativa baseada em dados disponíveis no momento da consulta e NÃO deve ser utilizado como único critério de decisão.

6.4. Impacto em Créditos IBS/CBS

As estimativas de impacto em créditos tributários (IBS/CBS) são baseadas na interpretação da Lei Complementar 214/2025 vigente na data da consulta. Alterações legislativas, regulamentações complementares e interpretações das autoridades fiscais podem afetar os cálculos. Consulte sempre um profissional habilitado.

7. Propriedade Intelectual

A plataforma SENTINELA FISCAL, incluindo mas não se limitando a código-fonte, algoritmos, metodologias de cálculo, Score de Risco, design, marcas e conteúdos, é de propriedade conjunta do IBEDIS e da GovTech, protegida pela Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais), Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e Lei 10.973/2004 (Inovação).

A metodologia VISIA (ISBN 978-65-01-58740-0) utilizada como base conceitual é de propriedade exclusiva do IBEDIS.

8. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma observa integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Para detalhes completos, consulte a Política de Privacidade.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o IBEDIS e a GovTech não serão responsáveis por:

• Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos
• Lucros cessantes decorrentes de decisões tomadas com base nas informações da plataforma
• Indisponibilidade temporária das APIs governamentais consultadas
• Perda de créditos tributários por qualquer motivo
• Dados incorretos nas fontes originárias

10. Rescisão

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através da plataforma. O IBEDIS e a GovTech reservam-se o direito de suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, mediante notificação prévia de 5 (cinco) dias úteis, salvo em casos de violação grave.

11. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro.

12. Disposições Gerais

A tolerância ou o não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá novação ou renúncia. Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor. Estes Termos podem ser atualizados periodicamente, sendo o Usuário notificado com 30 dias de antecedência.

Última atualização: 21 de fevereiro de 2026