SENTINELA FISCAL
Inteligência Fiscal de Fornecedores
LGPD — DIREITOS DOS TITULARES
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
Desenvolvido pelo NIT IBEDIS em parceria com GovTech
Versão 1.0 · 21 de fevereiro de 2026
Seus Direitos
Conforme o Art. 18 da LGPD, como titular de dados pessoais tratados pela SENTINELA FISCAL, você tem direito a:
Confirmação
Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais
Acesso
Acessar os dados pessoais que tratamos sobre você
Correção
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Eliminação
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
Portabilidade
Portabilidade dos dados a outro prestador de serviço
Compartilhamento
Informação sobre entidades com quem compartilhamos dados
Revogação
Revogar consentimento a qualquer momento
Oposição
Opor-se ao tratamento em caso de descumprimento da LGPD
Como Exercer Seus Direitos
Para exercer qualquer um dos direitos acima, envie sua solicitação para:
ENCARREGADO DE DADOS (DPO)
privacidade@sentinelafiscal.com.br
Prazo de resposta: até 15 dias úteis
Dados Tratados pela Plataforma
Dados do Usuário (Contratante)
- Dados cadastrais: razão social, CNPJ, endereço, e-mail corporativo
- Dados de acesso: logs de login, IP, user-agent
- Dados financeiros: processados por gateway de terceiros
Dados de Fornecedores Monitorados
Os dados de fornecedores monitorados são exclusivamente dados públicos obtidos de APIs governamentais (Receita Federal, SEFAZ, Portal da Transparência). Não coletamos dados pessoais de fornecedores além do disponível publicamente.
Níveis de Acesso por Plano
| Dado | Free | Compliance | Enterprise |
|---|---|---|---|
| Dados cadastrais (CNPJ) | ✅ | ✅ | ✅ |
| Situação cadastral | ✅ | ✅ | ✅ |
| Sanções (CEIS/CNEP/CEPIM) | ✅ | ✅ | ✅ |
| CND Federal | ❌ | ✅ | ✅ |
| FGTS/CRF | ❌ | ✅ | ✅ |
| CNDT/TST | ❌ | ✅ | ✅ |
| Score de Risco | Básico | Avançado | Avançado |
| API dedicada | ❌ | ❌ | ✅ |
Base Legal
O tratamento de dados é realizado com as seguintes bases legais previstas no Art. 7º da LGPD: execução contratual (Art. 7º, V), legítimo interesse (Art. 7º, IX), cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II) e consentimento (Art. 7º, I).
Para detalhes completos, consulte nossa Política de Privacidade.
Disclaimer: A plataforma SENTINELA FISCAL consulta EXCLUSIVAMENTE dados públicos de fornecedores, disponíveis em bases governamentais. Não realizamos coleta de dados pessoais sensíveis. Os dados de fornecedores monitorados são de natureza pública e seu tratamento visa o legítimo interesse do contratante na conformidade fiscal de sua cadeia de suprimentos, conforme LC 214/2025.
Última atualização: 21 de fevereiro de 2026