DISCLAIMER E AVISO LEGAL

1. Natureza dos Serviços

A plataforma SENTINELA FISCAL é uma ferramenta tecnológica de APOIO À DECISÃO. Os dados, scores, alertas e relatórios gerados têm caráter EXCLUSIVAMENTE INFORMATIVO e não substituem a análise profissional especializada.

2. Não Constitui Assessoria

NENHUMA INFORMAÇÃO fornecida pela plataforma constitui ou deve ser interpretada como:

• Assessoria jurídica, tributária, contábil ou financeira
• Parecer técnico sobre a regularidade fiscal de fornecedores
• Certidão ou documento oficial de qualquer natureza
• Garantia de conformidade com a LC 214/2025 ou qualquer outra norma
• Recomendação de contratação, manutenção ou rescisão de relações com fornecedores

Recomendamos expressamente que o Usuário consulte profissionais habilitados (advogados, contadores, consultores tributários) antes de tomar decisões com base nas informações da plataforma.

3. Score de Risco — Limitações

O Score de Risco Fiscal é um indicador proprietário desenvolvido pelo NIT IBEDIS e GovTech com base em metodologia própria. É essencial compreender que:

• O score é uma ESTIMATIVA baseada em dados disponíveis no momento da consulta
• Scores altos NÃO garantem regularidade fiscal completa do fornecedor
• Scores baixos NÃO significam necessariamente irregularidade fiscal
• O algoritmo pode não capturar todas as variáveis relevantes para a situação específica
• Resultados passados não garantem resultados futuros

4. Estimativas de Crédito IBS/CBS

As estimativas de impacto em créditos tributários apresentadas pela plataforma:

• Baseiam-se na interpretação vigente da LC 214/2025 e podem mudar com novas regulamentações
• Utilizam alíquotas estimadas (referência: 26,5% IBS+CBS) sujeitas a confirmação
• Não consideram situações específicas de isenção, imunidade ou regime especial
• Devem ser validadas por profissional contábil ou tributário qualificado

5. Disponibilidade e Precisão dos Dados

Os dados apresentados são obtidos de bases públicas governamentais (Receita Federal, SEFAZ, SERPRO, Portal da Transparência, entre outros). A plataforma:

• NÃO GARANTE a disponibilidade contínua das APIs de terceiros
• NÃO GARANTE a precisão ou atualidade dos dados nas fontes originárias
• NÃO SE RESPONSABILIZA por erros, omissões ou atrasos nas bases públicas
• Pode apresentar informações com defasagem temporal inerente às fontes

6. Limitação de Responsabilidade

EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA o IBEDIS, a GovTech, seus diretores, colaboradores ou parceiros serão responsáveis por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
• Perda de lucros, receitas, dados, oportunidades de negócio ou economias antecipadas
• Glosa ou não aproveitamento de créditos tributários de IBS/CBS
• Decisões comerciais tomadas com base exclusivamente nos dados da plataforma
• Danos decorrentes de indisponibilidade das fontes de dados de terceiros

7. Uso Responsável

O Usuário reconhece e concorda que:

• A plataforma é um instrumento auxiliar e não substitui a due diligence própria
• Decisões de negócio devem considerar múltiplas fontes de informação
• É sua responsabilidade validar as informações junto às fontes originárias quando necessário
• O monitoramento automático não substitui a gestão ativa de fornecedores

Última atualização: 21 de fevereiro de 2026